Entenda o que é e para que serve a Certidão Negativa de Débitos da Obra (CND)

Existem muitos documentos específicos que as construtoras devem apresentar no momento de regularizar as obras executadas, de conseguir financiamentos ou participar de licitações públicas.

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A construção civil depende de muitos documentos para garantir que todos os projetos sejam regularizados, tenham a qualidade e segurança prevista e possam atender as expectativas e necessidades dos clientes.

Uma construtora que se preocupa em conhecer e verificar documentações apenas no momento em que eles são pedidos para dar continuidade aos projetos perde tempo, dinheiro e muitas oportunidades. 

Além disso, está constantemente em risco de ter problemas fiscais, tributários e legais que afetem o projeto, a construtora ou os clientes.

Entre esses documentos está a Certidão Negativa de Débito da Obra, também conhecida pela sigla CND. Entenda aqui o que é esse documento.

CND: o que é a Certidão Negativa de Débitos da Obra

Como definido na página sobre o CND na Receita Federal:

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

Se pensamos que débitos são as dívidas que uma pessoa física ou jurídica possui, uma certidão negativa é um atestado de que a empresa ou profissional da construção civil não possui nenhuma dívida fiscal ou jurídica em seu nome. 

A certidão negativa de débitos de obra ainda serve para assegurar que não existem pendências processuais.

Isso significa que ao apresentar uma CND, a construtora comprova que está com sua situação regularizada no órgão público ou entidade estadual que emitiu o documento.

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Para que preciso comprovar minha situação negativa de débito?

Ter a certeza de que não existe nenhuma dívida no nome da construtora é um ponto indispensável para uma boa gestão financeira dos negócios e administração de obras. 

Criar estratégias financeiras e poder investir tranquilamente em crescimento só é possível quando não existem multas ou taxas a serem pagas e, principalmente, quando não existem dívidas acumulando juros.

Ainda que esse seja um ponto importante, no entanto, não é o único motivo ou utilidade para uma CND. 

Construtoras que trabalham com obras imobiliárias, por exemplo, frequentemente precisarão desse documento para garantir o financiamento em bancos ou entidades financeiras.

Ofertas de fornecedores, pedidos de empréstimos, na hora de construir, demolir, reformar ou ampliar imóveis, e muitas outras transações na construção civil podem solicitar o documento comprovando a inexistência de dívidas tributárias ou fiscais.

Mesmo no processo de regularização de imóveis para venda esse documento pode ser a diferença entre conseguir ou não a documentação para dar sequência às transações.

Tipos de Certidão Negativa de Débitos da Obra

Infelizmente, mesmo sendo tão importante, muitas construtoras deixam para preocupar-se com esse documento apenas quando ele é pedido. 

Como é um documento com diferentes modelos, dependendo do tipo de comprovação necessária, a construtora pode ter problemas em conseguir a certidão rapidamente.

Veja aqui os tipos de CND que existem:

1. Certidão da Receita Federal

Documento emitido como comprovação de que todas as tributações federais e da previdência social foram pagas.

2. Certidão Municipal 

Comprovação de que todas as taxas e tributações municipais estão com pagamento em dia.

3. Certidão de Distribuição Cível em Geral, Certidão de Distribuição de Ações Criminais e Certidão de Execução Criminal

Documento que comprova a não existência de processos civis, fiscais ou criminais abertos no CNPJ da empresa ou no CPF do profissional nos fóruns estaduais e federais.

4. Certidão Negativa de Protesto 

É uma forma de assegurar que não existem protestos, ou seja, inadimplências registradas em nome da pessoa física ou jurídica no Cartório de Protestos.

5. Certidão Negativa da Justiça do Trabalho

Certifica a inexistência de dívidas trabalhistas e comprova a regularidade da empresa. É indispensável para construtoras que desejam participar de processos de licitação para obras públicas.

Como emitir a CND?

A CND pode ser solicitada na internet na página oficial do órgão público responsável, ainda que seja possível encontrar alguns que exigem que o responsável vá presencialmente. 

Como existem diferentes tipos de certidão e cada uma possui suas particularidades, os requisitos variam.

A primeira diferença que você vai ver é que algumas certidões são entregues gratuitamente, enquanto outras exigem o pagamento de taxas.

Ainda que possuam diferenças, existem alguns documentos comuns para a maioria das Certidões Negativas de Débitos da Obra. 

É necessário que sua construtora entenda que a certidão negativa de débitos de obra não é emitida se existe qualquer pendência com o PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda ou outros impostos e contribuições previdenciárias.

Essa é a regra geral, mas existem alguns tipos de certidão negativa que são emitidas mesmo com algumas pendências. 

Elas são as chamadas certidões negativas com efeito positivo. 

Geralmente, elas são emitidas quando a pendência existe, mas já está em processo de regularização.

Para pedir a certidão basta inserir o CNPJ na página do órgão responsável. 

É um processo simples, mas é sempre bom fazer uma consulta antes de requerer o documento. Seu contador pode te ajudar com a consulta.

É importante destacar, também, que esse documento possui data de validade que varia de um órgão emissor para outro.

CND: apenas um documento na lista de controle das construtoras

Todo documento é importante para a gestão de obras de uma construtora, e são muitos os documentos necessários para garantir que os projetos sejam um sucesso e para ter controle financeiro.

Conhecer os principais documentos do mercado de construção civil é, então, essencial para que a construtora possa crescer e aproveitar todas as oportunidades de negócios, crescimento e lucratividade.

Para conhecer mais sobre as documentações da construção civil, acompanhe os conteúdos exclusivos que o blog Obra Prima traz para sua construtora.